Visualizar projeto

Dados Básicos
Título
Direito internacional e políticas públicas locais: o papel da cooperação internacional sul-americana para a efetivação dos direitos humanos
Número do projeto
042463
Número do processo
042463
Classificação principal
Pesquisa
Data inicial
07/03/2016
Data final
01/08/2020
Resumo
O projeto de pesquisa "Direito internacional e políticas públicas locais: o papel da cooperação internacional sul-americana para a efetivação dos direitos humanos" fundamenta-se em uma dupla constatação. De um lado está a necessidade de se investigar o impacto do direito internacional na organização social e política estatal, a fim de se questionar em que medida a pluralidade de fontes jurídicas normativas internacionais é capaz de se materializar e produzir um impacto social. De outro lado está a necessidade de se fazer uma reflexão sistemática, embasada e objetiva sobre as áreas e os mecanismos de cooperação internacional efetivamente postos em prática entre os países da América do Sul e verificar se existe um relacionando entre estes esquemas de cooperação internacional e a efetiva construção de políticas públicas locais. Sendo o direito internacional um instrumento da política internacional, ele se configura em um conjunto de regras, de discursos e de técnicas que os atores internacionais utilizam para regrar as suas relações e perseguir certas finalidades comuns. Longe de ser uma simples técnica jurídica neutra, ele é, e sempre foi, a projeção internacional dos valores e dos interesses dos atores dominantes da sociedade internacional (KOSKENIEMMI, 1990). A partir do momento que a estrutura da sociedade internacional foi se modificando (democratizando), a função do direito internacional também foi sofrendo severas transformações, deixando de ser um simples instrumento de coexistência entre os Estados, para ser uma ferramenta a serviço da cooperação internacional (TOMZ, 2007). Nesse sentido, é de se questionar se o direito internacional continua servindo exclusivamente à projeção internacional dos interesses das elites políticas estatais, ou se, de outra forma, através da cooperação pode ser um instrumento efetivo da construção de políticas públicas locais, e, com isso, concretização de direitos dos menos favorecidos. O modelo clássico do direito internacional o concebia como sendo separado da esfera da política doméstica. Dessa forma, ele refletia os problemas que o sistema jurídico internacional queria tratar, notadamente a coexistência entre soberanias e a cooperação entre os estados para a regulação, por exemplo, de imunidades diplomáticas ou o regime dos navios em alto mar. Assim, os fins do direito internacional clássico eram interestatais e não intra-estatais. Os fundamentos desse direito internacional refletiam os princípios da soberania westphaliana, quais sejam, o direito dos Estados de serem livres de qualquer interferência externa e de serem reconhecido como um agente autônomo e independente no sistema internacional (SLAUGHTER; BURKE-WHITE, 2007). Nessa perspectiva o direito internacional tutelava a liberdade dos Estados, servindo, sobremaneira, aos interesses das elites políticas/econômicas que dirigiam o poder estatal. O processo de globalização mudou profundamente a natureza da governança e os desígnios do direito internacional, de forma que os desafios atuais dos Estados e da sociedade internacional demandam um novo papel para o sistema legal internacional. Da macro-criminalidade à poluição transfronteiriça, dos fluxos migratórios internacionais à integração econômica, do comércio transfronteiriço a tutela dos direitos humanos, os problemas internacionais tem raízes domésticas que um sistema meramente interestatal não tem competência nem força para tratar (HAFNER-BURTON, 2013). Para oferecer uma efetiva resposta para esses novos desafios, o direito internacional deve ser capaz de influenciar a política doméstica, moldar as políticas públicas locais e aparelhar as instituições nacionais para atingir, em nível local, esses objetivos globais. Assim, para criar as condições desejáveis no sistema internacional/local, o direito internacional deve promover a capacidade e a vontade dos governos domésticos para responder às questões globais, com as suas ferramentas. Dessa forma, o papel do direito internacional passa por severas transformações, deixando de ser uma mera regulação independente, envolvendo apenas a cúpula do Estado ou até mesmo acima do Estado, para promover o engajamento direto das instituições públicas domésticas na persecução dos fins globais (SIMMONS, 2009). Dentro dessa perspectiva de articulação entre as esferas normativas internacional e doméstica, a cooperação internacional parece ser um privilegiado instrumento para a persecução de objetivos globais em nível local. A prática da cooperação internacional é delineada por um emaranhado de tratados internacionais provenientes das mais diversas organizações internacionais e conferências multilaterais, além de inúmeros acordos bilaterais. Estes textos estabelecem diversos esquemas sobrepostos de cooperação internacional nas mais diversas matérias, sem que haja necessariamente um denominador comum, exigindo do interprete um exercício hermenêutico para dar conta dessa pluralidade. Além disso, o complexo funcionamento das organizações internacionais, os longos prazos de incorporação das normas e a dificuldade de acesso aos documentos diplomáticos geram uma lacuna no conhecimento a respeito dos acordos de cooperação internacional. Como consequência, o cidadão muitas vezes não dispõe de informações precisas sobre o impacto dessa normativa internacional no seu arcabouço de direitos. Observe-se esse problema é mais acentuado no caso dos migrantes e dos moradores de zonas de fronteira, que, por estarem muitas vezes à margem da cidadania westfaliana, poderiam ter no direito internacional um importante instrumento de defesa da sua dignidade. Na academia, os pesquisadores enfrentam a falta de transparência que caracteriza boa parcela das atividades internacionais e têm dificuldade em formular um quadro completo e atualizado das políticas que são objeto de discussão ou implementação para além do âmbito estatal. Embora a academia brasileira se dedique cada vez mais ao estudo do direito internacional, existem pontos que merecem aprofundamento e oferecem um grande potencial de pesquisa. Os sistemas de solução de controvérsias, as regras jurídicas, as instituições, os alcances e limites da integração regional, a regulação do sistema econômico internacional e o papel das entidades subnacionais são temas de destaque na literatura internacionalista brasileira. No entanto, quase inexistem pesquisas que investigam o impacto do direito internacional na política doméstica e o papel da cooperação internacional na construção de políticas públicas locais, por exemplo. Sabe-se pouco sobre as normas que estabelecem esquemas de cooperação internacional, se há ou não efetivação dessa cooperação e se existem projetos locais com potencial para tornarem-se objeto de cooperação internacional. Um estudo aprofundado dos temas e do nível de cooperação internacional entre os Estados sul- americanos pode contribuir para a evolução do conhecimento sobre as implicações práticas do direito internacional na vida cotidiana das populações e inferir de que forma essas comunidades poderiam melhor se utilizar do instrumental do direito internacional para promover a cooperação internacional com objetivo de tutelar os direitos humanos. O problema que guia a pesquisa pode ser delineado da seguinte maneira: em que medida o direito internacional, através da promoção da cooperação internacional, é um instrumento capaz de construir políticas públicas locais para a efetivação dos direitos humanos? Como recorte geográfico, a pesquisa analisará se e como a cooperação internacional entre países da América do Sul pode dar lugar a políticas públicas locais. Mais especificamente, o projeto busca mapear esses mecanismos de cooperação internacional, sejam no âmbito organizações regionais, sejam no âmbito da cooperação convencional, além de permitir inferências mais abrangentes sobre o papel da cooperação internacional na efetivação dos direitos humanos. Parte-se da hipótese de que a cooperação internacional levada a cabo no seio de América do Sul difere da cooperação técnica internacional em sentido amplo. Os muitos processos de integração regional experimentados na região apresentariam um grau de institucionalização e um nível de proximidade com atores domésticos que lhes permitiria desenvolver uma espécie de cooperação internacional reforçada traduzida na formulação e implementação de genuínas políticas públicas locais (DABÈNE, 2009). Mas é importante uma pesquisa sistematizada para testar tal hipótese. Cooperação internacional e políticas públicas não são conceitos unânimes no direito e nas relações internacionais. No âmbito das teorias das relações internacionais, a cooperação é frequentemente associada à redução da anarquia (BATTISTELLA, 2003) e à regulação de determinadas matérias entendidas como regimes internacionais (KRASNER, 1983). Já no âmbito do direito internacional, se configura um dever de cooperação internacional, dever este que foi reforçado com a mudança na estrutura e na função do direito internacional que ocorreu a partir da década de 1950, quando deixou de ser um mero direito internacional de coexistência para ser um direito internacional de cooperação (JOUANNET, 2012). Cooperação internacional é aqui entendida como as relações entre atores internacionais destinadas à elaboração de planos de ação conjuntos visando a paz e o desenvolvimento. No caso do Brasil, a cooperação é coordenada pela Agência Brasileira de Cooperação, que a define como um "importante instrumento de desenvolvimento, auxiliando um país a promover mudanças estruturais nos seus sistemas produtivos, como forma de superar restrições que tolhem seu natural crescimento. Os programas implementados sob sua égide permitem transferir conhecimentos, experiências de sucesso e sofisticados equipamentos, contribuindo assim para capacitar recursos humanos e fortalecer instituições do país receptor, a possibilitar-lhe salto qualitativo de caráter duradouro"1. Por sua vez, a definição de políticas públicas está vinculada às intervenções de uma autoridade investida de poder público e de legitimidade governamental sobre um campo específico da sociedade ou do território (THOENIG, 2006). A análise de políticas públicas trata dos resultados produzidos por um sistema jurídico-político, o que ultrapassa as discussões legalistas e sobre os atores e estruturas políticas. Concretamente, as políticas públicas tomam a forma de programas específicos geridos por uma autoridade governamental (MULLER, 2011). Procurando compreender esse fenômeno, essa pesquisa pode interrogar-se sobre as razões da priorização de certos temas e sobre os meios escolhidos para a execução do programa. Pode também inventariar o papel do direito internacional na elaboração da política, buscando identificar os recursos disponíveis e as condições de sua aplicação. A cooperação internacional floresceu de modo sistemático a partir da Segunda Guerra Mundial. As necessidades de restabelecer a economia e reconstruir a Europa levou à criação de um sistema de instituições internacionais que, progressivamente, passaram também a dedicar-se aos temas de interesse das nações subdesenvolvidas (SANTOS; CARRION, 2011). A noção de desenvolvimento sucede, assim, a de reconstrução no âmbito da cooperação internacional. Entre as décadas de 1940 e 50, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu, sob a supervisão do Conselho Econômico e Social, comissões regionais encarregadas de lidar com problemas específicos. A Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL) nasceu nesse contexto em 1948, encarregada de fomentar o desenvolvimento econômico na região. No entanto, foi apenas vinte anos após sua criação que a ONU sofreu adaptações institucionais de mais impacto para enfrentar o desafio do subdesenvolvimento (SEITENFUS, 2003). Em 1964, foi criada a Conferência das Nações Unidas para o 1 Página oficial da Agência Brasileira de Cooperação, disponível em http://www.abc.gov.br/ct/introducao.asp, acesso em 05 fev. 2016. Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), visando o tratamento diferencial dos países subdesenvolvidos no comércio internacional. Em 1965, surgiu o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que objetivava unificar e racionalizar as operações de ajuda ao desenvolvimento já existentes e segue até hoje como um dos principais protagonistas da cooperação internacional (JOUANNET, 2011). O Brasil, assim como os demais países sul-americanos, beneficiou-se desde o início dos diversos programas de cooperação para o desenvolvimento executados pelos organismos internacionais e pelos países desenvolvidos. Em 1950, foi criada a Comissão Nacional de Assistência Técnica, que estabelecia as prioridades da busca de ajuda externa ao Brasil. A partir dos anos 1970, a ONU começou a fomentar a cooperação técnica entre países em desenvolvimento, ou cooperação horizontal. Na década anterior, a expressão "assistência técnica" havia sido substituída pelo termo "cooperação técnica", que remonta à ideia de troca e interação mais do que transferência pura e simples de conhecimentos e recursos. Após diversas reformas institucionais, em 1987 foi fundada a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), centralizada no Ministério das Relações Exteriores. Suas missões foram sucessivamente definidas e alargadas, de modo que hoje a ABC é responsável por coordenar todo sistema de cooperação técnica brasileira, que se divide em cooperação técnica entre países em desenvolvimento, cooperação técnica trilateral e cooperação técnica recebida multilateral. Segundo a Coordenação Geral de Cooperação Técnica entre Países em Desenvolvimento da ABC, a cooperação com países da América do Sul é uma das prioridades brasileiras. Atualmente, existem acordos bilaterais de cooperação vigentes com todos os países sul-americanos. De modo mais incisivo a partir de meados dos anos 2000, a política externa brasileira tem se lançado a desafios ambiciosos e busca consolidar a imagem de potência emergente. A ênfase na cooperação sul-sul e a participação em coalizões internacionais são parte desse novo enfoque. Essa proposta pretende situar nesse contexto a cooperação internacional desenvolvida por organizações internacionais e convenções internacionais no seio da América do Sul e analisar se e como o direito internacional é capaz de promover iniciativas na esfera das política doméstica e, através da cooperação internacional, efetivar direitos humanos básicos. Assim, o projeto propõe-se a trabalhar essa problemática com enfoque na efetivação de direitos humanos.
Observação
[Não informado]
Projeto em âmbito confidencial
Não
Projeto superior
-
Palavra-chave 1
Direito Internacional
Palavra-chave 2
Cooperação Internacional
Palavra-chave 3
América do Sul
Palavra-chave 4
Direitos Humanos
Tipo de evento
Outro tipo de evento
Carga horária do curso
[Não informado]
Situação
Concluído/Publicado
Avaliação
Sem pendências de avaliação
Última avaliação
27/02/2021
Gestão do conhecimento e gestão financeira
O projeto pode gerar conhecimento passível de proteção?
Não
Propriedade Intelectual
[Não informado]
Proteção Especial
[Não informado]
Direito Autoral - Copyright
Não
O projeto contrata uma fundação? Indique a fundação
Não necessita contratar fundação
Classificações
Tipo
Classificação
Classificação CNPq
6.01.02.07-1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Linha de pesquisa
99.00.00 LINHA DE PESQUISA INEXISTENTE
Quanto ao tipo de projeto de pesquisa
2.01 Projeto de Pesquisa Pura

Nenhum objetivo estratégico indicado
Participantes
Matrícula Nome Função Carga Horária Período
@{matricula} @{pessoa.nomePessoa} @{funcao.descricao} @{cargaHoraria} h/semana @{dataInicial|format=dd/MM/yyyy} a @{dataFinal|format=dd/MM/yyyy}
Órgãos
Unidade Função Período
@{descricao} @{funcao.descricao} @{dataInicial|format=dd/MM/yyyy} a @{dataFinal|format=dd/MM/yyyy}
Cidades de atuação
Cidades
Cidade
UF
Período
Florianópolis
SC
07/03/2016 a 01/08/2020
Santa Maria
RS
07/03/2016 a 01/08/2020
Plano de Trabalho
Metas/Indicadores/Fases
  • Meta:
    M-1 - Identificar quais são os temas dominantes na agenda de cooperação internacional sul-americana e quais são as organizações internacionais e governamentais envolvidas na produção de esquemas de cooperação internacional.
    Período:
    07/03/2016 a 31/12/2017
    Valor:
    R$ [Não informado]
    Conclusão:
    100 %
  • Meta:
    M-2 - Verificar quais iniciativas são objeto de um “tratamento adequado” no âmbito da política doméstica.
    Período:
    01/01/2018 a 31/12/2018
    Valor:
    R$ [Não informado]
    Conclusão:
    100 %
  • Meta:
    M-3 - Selecionar alguns temas/tratados internacionais específicos de cooperação internacional para investigar qualitativamente a incidência do direito internacional no plano doméstico, através de estudos de caso.
    Período:
    01/01/2019 a 01/08/2020
    Valor:
    R$ [Não informado]
    Conclusão:
    100 %