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Dados Básicos
Título
Programa de Extensão - Assessoria Jurídica a Imigrantes e Refugiados
Número do projeto
039561
Número do processo
039561
Classificação principal
Extensão
Data inicial
20/03/2015
Data final
17/01/2020
Resumo
A partir da necessidade de se institucionalizar uma rede protetiva à minoria vulnerável de imigrantes e refugiados locais, o presente projeto de extensão representa a resposta operacional ao diagnóstico e dinâmicas inclusivas identificadas no projeto de pesquisa Perspectivas político-normativas para a proteção dos direitos humanos do imigrante internacional no Brasil e, com esse último, constituem o MIGRAIDH, Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional da UFSM. Nesse sentido, a presente proposta se constitui em um programa de extensão, pautado no objetivo geral de consolidação de um espaço institucional de assessoria e proteção ao grupo vulnerável de imigrantes e refugiados na região de Santa Maria. A importância desse espaço está diretamente ligada ao papel da universidade como protagonista da promoção e proteção de direitos humanos de minorias, em especial da população imigrante que é vulnerável dentro do próprio sistema político e jurídico brasileiro, cujo tratamento ainda é regulado pelo chamado "legítimo interesse de Estado". A realidade político-normativa no Brasil segue exatamente essa ordem. Ou seja, ao contrário do que se verifica frente a outros grupos vulneráveis, não existe uma rede de proteção institucionalizada no Poder Público local e regional, ou políticas públicas específicas ao "não cidadão", estrangeiro, outro, em que pese estar situado no espaço público e seu protagonismo social e produtivo no local de destino. Ou seja, toda a dinâmica política e social remete o sujeito imigrante a um espaço de privação e coisificação. O MIGRAIDH, em sua frente de pesquisa, ensino e extensão, objetiva promover ações para incluir o imigrante no espaço público institucional e qualificar os debates sobre implementação das diretrizes para um Plano Nacional de Imigração delineadas pelo Ministério da Justiça em 2014 pela 1ª COMIGRAR. A atividade extensionista, além de estar dirigida a constituição de uma rede regional de proteção ao imigrante e refugiado e de promover ações pontuais em defesa dos direitos dos imigrantes, juntamente com seu núcleo de pesquisa, objetiva qualificar esse debate para a consolidação de uma Política Pública Nacional Imigratória pautada nos direitos humanos. Pode-se citar como primeira ação decorrente do propósito do programa de extensão, a proposta encaminhada pelo MIGRAIDH no Dia Internacional do Migrante, de criação na UFSM do Programa de Acesso ao Ensino Superior e Técnico aos Refugiados e Imigrantes em Situação de Vulnerabilidade. O programa estabelece critérios diferenciados de acesso à universidade aos refugiados e imigrantes em situação de vulnerabilidade, como resposta e reconhecimento da realidade vivenciada a partir da mobilidade humana internacional. O requerimento tramita na UFSM por meio do processo n. 23081.019460/2014-68.
Observação
[Não informado]
Projeto em âmbito confidencial
Não
Projeto superior
033952 - Perspectivas político-normativas para a proteção dos direitos humanos do imigrante internacional no Brasil
Palavra-chave 1
Imigração
Palavra-chave 2
Direitos Humanos
Palavra-chave 3
Assessoria a imigrantes
Palavra-chave 4
Política de imigração
Tipo de evento
Não se aplica
Carga horária do curso
[Não informado]
Situação
Concluído/Publicado
Avaliação
Sem pendências de avaliação
Última avaliação
21/01/2020
Gestão do conhecimento e gestão financeira
O projeto pode gerar conhecimento passível de proteção?
Não
Propriedade Intelectual
[Não informado]
Proteção Especial
[Não informado]
Direito Autoral - Copyright
Não
O projeto contrata uma fundação? Indique a fundação
Não necessita contratar fundação
Classificações
Tipo
Classificação
Classificação CNPq
6.01.02.07-1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Caracterização das ações de extensão
01 PROGRAMA DE EXTENSÃO
Áreas temáticas (Política de extensão/2019)
03 DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA
Linhas de extensão (Política de extensão/2019)
03.02 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Plano Gestão
Objetivo Estratégico
PDI 2016-2026 - Desafios
Inclusão social
Participantes
Matrícula Nome Função Carga Horária Período
@{matricula} @{pessoa.nomePessoa} @{funcao.descricao} @{cargaHoraria} h/semana @{dataInicial|format=dd/MM/yyyy} a @{dataFinal|format=dd/MM/yyyy}
Órgãos
Unidade Função Período
@{descricao} @{funcao.descricao} @{dataInicial|format=dd/MM/yyyy} a @{dataFinal|format=dd/MM/yyyy}
Cidades de atuação
Cidades
Cidade
UF
Período
Santa Maria
RS
20/03/2015 a 30/03/2020
Público alvo
Público alvo
1000
Tipo de público
Estratificação Social
Alta vulnerabilidade social
Plano de Trabalho
Metas/Indicadores/Fases
  • Meta:
    M-1 - Meta principal do projeto
    Período:
    20/03/2015 a 30/03/2020
    Valor:
    R$ [Não informado]
    Conclusão:
    100 %
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